Questão comentada · Direito Internacional
Questão 40 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio. A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos: • O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005. • O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI. • A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais. Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
- AA competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.
- BO TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.
- CA atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.
- DA jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 11 do Estatuto de Roma, a competência do TPI é só para crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto, ou após sua vigência para o Estado que aderiu depois. Não há exceção para o genocídio, e o art. 24 reforça a irretroatividade.
Errada: a imprescritibilidade (art. 29) trata do tempo para punir, não da competência temporal. A competência ratione temporis é limitada pelo art. 11 do Estatuto.
Pegadinha: Confunde imprescritibilidade com retroatividade da jurisdição.Errada: o TPI é complementar às jurisdições nacionais (preâmbulo e arts. 1º e 17). O caso é inadmissível se o Estado investiga ou julga genuinamente, e só cabe atuação quando ele não quer ou não pode fazê-lo.
Pegadinha: Inverte o princípio da complementaridade, tratando a jurisdição internacional como prioritária.Errada: ao se tornar parte, o Estado aceita automaticamente a jurisdição do TPI (art. 12, 1). A declaração ad hoc do art. 12, 3, só é necessária para Estados não partes.
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