Questão comentada · Direito Internacional
Questão 39 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
- AO juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.
- BO pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.
- CO juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.
- DA cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o juízo brasileiro não pode requisitar documentos diretamente a instituição sediada no exterior, pois isso violaria a soberania suíça. A obtenção de prova no exterior passa pelos canais formais de cooperação.
Errada: o STJ concede exequatur a cartas rogatórias passivas (vindas do exterior), conforme o art. 105, I, i, CF. Pedidos ativos não tramitam pelo STJ, e com base em tratado o meio adequado é o auxílio direto via autoridade central.
Pegadinha: Confunde a competência do STJ para rogatórias passivas com a tramitação de pedidos ativos.Correta: com base em tratados multilaterais, o pedido segue como auxílio direto pela autoridade central brasileira, o DRCI do Ministério da Justiça, que o remete à autoridade central estrangeira (arts. 26, IV, 28 e 33, CPC).
Errada: tratados multilaterais como as Convenções de Palermo (art. 18) e de Mérida (art. 46) bastam para a assistência jurídica mútua. Na falta de tratado, ainda é possível cooperar com base em reciprocidade (art. 26, §1º, CPC).
Pegadinha: Exige tratado bilateral específico, requisito que não existe.Para aprofundar
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