Questão comentada · Direito Internacional
Questão 38 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
- AAo ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
- BIsrael poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
- CA Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
- DA África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: ao ratificar a Convenção sem reservar o art. IX, Israel aceitou antecipadamente a jurisdição da CIJ para controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado.
Incorreta (gabarito): o caso é jurisdição contenciosa da CIJ fundada em cláusula compromissória (art. IX da Convenção; art. 36, 1, do Estatuto da CIJ), e não arbitragem. O consentimento já foi dado na ratificação, então não se exige consentimento atual e expresso.
Pegadinha: Rotula como arbitragem um processo judicial contencioso perante a CIJ.Verdadeira: o art. IX é uma cláusula compromissória que submete à CIJ, a pedido de qualquer das partes, as controvérsias sobre a Convenção.
Verdadeira: as obrigações da Convenção são erga omnes partes, então qualquer Estado parte tem interesse jurídico em seu cumprimento e pode acionar a CIJ, mesmo sem ser diretamente lesado. A Corte reconheceu esse entendimento ao admitir o pedido sul-africano.
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