Questão comentada · Direito Internacional
Questão 37 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
- AA decisão estrangeira que fixa alimentos com base na Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos pode ser executada no Brasil diretamente pelo credor, independentemente de qualquer intervenção das autoridades centrais ou de procedimento judicial de reconhecimento ou execução.
- BA atuação do MPF limita-se à esfera interna, não sendo possível sua intervenção em procedimentos de cooperação jurídica internacional relacionados à cobrança de alimentos.
- CA Convenção de Haia sobre Alimentos, da qual o Brasil é signatário, prevê mecanismos de cooperação internacional que abrangem tanto a obtenção quanto a execução de decisões sobre prestação alimentícia em países também signatários.
- DA Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro não possui validade no Brasil, pois ainda não foi ratificada nem incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a Convenção da Haia de 2007 exige reconhecimento e execução conforme o procedimento do Estado requerido, em regra com intermediação das autoridades centrais. A decisão estrangeira não se executa diretamente sem nenhum procedimento.
Pegadinha: Usa termos absolutos ("independentemente de qualquer intervenção") para um sistema que se baseia nas autoridades centrais.Errada: a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária na Convenção de Nova York sobre alimentos (art. 26, Lei 5.478/1968), e o MPF participa da cooperação internacional em matéria de alimentos.
Correta: a Convenção da Haia de 2007 (promulgada pelo Decreto 9.176/2017) institui cooperação entre autoridades centrais tanto para obter quanto para reconhecer e executar decisões de alimentos entre Estados contratantes.
Errada: o Brasil ratificou a Convenção de Nova York de 1956 sobre prestação de alimentos no estrangeiro, promulgada pelo Decreto 56.826/1965, que está em vigor.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.