Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 14 para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?
- AO IPI não será exigível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a isenção produziu seus efeitos durante a vigência da medida provisória, gerando direito adquirido para as empresas beneficiadas.
- BO IPI não será exigível referente ao período de 1º de janeiro a 1º de maio de 2024, em respeito ao princípio da legalidade tributária, uma vez que durante esse período havia uma norma isentiva válida e eficaz, ainda que posteriormente tenha perdido sua eficácia.
- CO IPI será exigível integralmente, pois a perda de eficácia da medida provisória tem efeito retroativo à data de sua edição, como se ela nunca tivesse existido, restaurando a plena incidência do tributo desde o início do ano.
- DO IPI será exigível, mas com a aplicação de juros e multa apenas a partir da data da perda de eficácia da medida provisória, uma vez que as empresas estavam amparadas por uma norma que as isentava do tributo até então.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o fundamento não é irretroatividade nem direito adquirido. É o art. 62, §11, CF: sem decreto legislativo em 60 dias, as relações constituídas durante a vigência da MP continuam regidas por ela.
Correta: a MP tem força de lei e satisfaz a legalidade tributária, inclusive para conceder isenção. Embora a perda de eficácia retroaja à edição (art. 62, §3º, CF), o §11 mantém regidas pela MP as relações do período se o Congresso não editar o decreto legislativo em 60 dias, hipótese que o enunciado pressupõe.
Errada: considera apenas o efeito ex tunc do art. 62, §3º, CF e esquece o §11, que preserva as relações jurídicas do período de vigência quando não há decreto legislativo.
Pegadinha: Lê o §3º do art. 62 isoladamente, sem o §11.Errada: o IPI do período de vigência não é exigível, nem com juros ou multa a partir da perda de eficácia, porque as operações ocorridas sob a MP continuam regidas por ela (art. 62, §11, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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