Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 46 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?
- AA utilização dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transferência de renda é permitida, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situação emergencial e do interesse público envolvido.
- BA vinculação de receitas a fundos específicos impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo em situações de emergência, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da transparência na gestão dos recursos públicos.
- CA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.
- DA Constituição Federal estabelece o princípio da unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a realocação de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legislação infraconstitucional e os princípios de direito financeiro impõem restrições à alteração da destinação de receitas vinculadas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: nem a CF nem a LRF autorizam desviar receita vinculada mediante aprovação da Assembleia por maioria absoluta por causa de emergência. Os recursos vinculados atendem exclusivamente ao seu objeto (art. 8º, parágrafo único, LRF).
Pegadinha: Inventa um quórum de maioria absoluta como requisito para desviar receita vinculada.Correta: pelo art. 8º, parágrafo único, da LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica só podem atender ao objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso. A emergência não autoriza usar no programa de renda o fundo destinado à infraestrutura.
Errada: a transposição, remanejamento ou transferência entre categorias de programação depende de prévia autorização legislativa, e não de decreto (art. 167, VI, CF). Para despesas urgentes e imprevisíveis, o instrumento é o crédito extraordinário (art. 167, §3º, CF).
Pegadinha: Troca a autorização legislativa prévia por decreto do Executivo.Errada: o princípio da unidade (um único orçamento por ente) não autoriza, nem em tese, realocar recursos entre fundos com destinação legal própria, então a premissa da alternativa é equivocada.
Corrente oposta
A afirmação "impede qualquer alteração" é absoluta demais. A própria lei pode alterar ou extinguir a vinculação legal do fundo, e a Constituição admite desvinculações, como a DRE dos estados (art. 76-A, ADCT) e a desvinculação de saldos de fundos prevista na EC 109/2021. A vedação do art. 8º, parágrafo único, da LRF dirige-se ao gestor, enquanto a vinculação legal vigorar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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