Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 48
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXI · Questão 27Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.