Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXI
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
- Aas multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
- Bas alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- Cas multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- Das multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
O lançamento rege-se pela lei vigente na data do fato gerador, outubro de 2014 (art. 144 do CTN). Multas majoradas só retroagiriam se fossem mais benéficas (art. 106, II, c), o que não é o caso.
Pegadinha: Confunde a data do lançamento (2016) com a do fato gerador (2014).Alíquotas majoradas não alcançam fatos geradores anteriores à lei, por força da irretroatividade (art. 150, III, a, da CF) e do art. 144 do CTN.
Pelo art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que depois modificada. A irretroatividade (art. 150, III, a, da CF) impede aplicar as alíquotas majoradas, e a multa nova, por ser mais gravosa, não retroage (art. 106, II, c, do CTN). Valem, portanto, as alíquotas e multas da lei de outubro de 2014.
A lei posterior só retroage, em matéria de penalidade, quando comina pena menos severa (art. 106, II, c, do CTN). Multa majorada não pode alcançar infração cometida em 2014.
Pegadinha: Aplica a retroatividade à multa mais gravosa, quando ela só vale para a mais benéfica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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