Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXI
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
- AHaverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
- BA medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
- CA propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
- DA concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há sobrestamento: a propositura da ação anulatória importa renúncia à esfera administrativa e desistência do recurso já interposto (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980), e a ação judicial segue normalmente.
Não é preciso esgotar a via administrativa para ir a juízo (art. 5º, XXXV, da CF). O efeito da concomitância recai sobre o processo administrativo, considerado abandonado, e não sobre a ação judicial.
Pegadinha: Inverte o efeito da concomitância, que atinge a via administrativa.O art. 38, parágrafo único, da LEF dispõe exatamente o contrário: a ação judicial sobre a mesma matéria importa renúncia ao poder de recorrer administrativamente e desistência do recurso interposto.
Pelo art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a propositura pelo contribuinte de ação anulatória (entre outras) importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso porventura interposto. Como a matéria é idêntica, a impugnação de João fica prejudicada e a discussão passa a correr apenas em juízo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.