Questão comentada · Direito Internacional
Questão 24 — OAB XXI
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto 56.435/1965, assinale a afirmativa correta.
- AA nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
- BMesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
- COs privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
- DSe nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
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Comentário de cada alternativa
O Estado acreditante deve obter o agrément do Estado acreditado para a pessoa que pretende nomear chefe de missão (art. 4º da Convenção de Viena de 1961).
Pegadinha: Supõe que a nomeação do chefe de missão é ato unilateral do acreditante.O art. 9º da Convenção permite ao Estado acreditado declarar persona non grata, a qualquer momento, sem ter de justificar sua decisão; não há exigência de fundamentação nem de acolhimento das razões pelo acreditante.
Pegadinha: Inventa um dever de motivar e um juízo de acolhimento pelo Estado acreditante.Em caso de falecimento do agente diplomático, os membros de sua família continuam a gozar dos privilégios e imunidades até a expiração de prazo razoável para deixar o país (art. 39, §3º, da Convenção).
Pegadinha: O "cessam de imediato" ignora o prazo razoável previsto na Convenção.Pelo art. 30, §1º, da Convenção de Viena de 1961, a residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão (art. 22). Nomeado chefe da missão, Aurélio é agente diplomático, e sua residência fica protegida da mesma forma.
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