Questão comentada · Direito Internacional
Questão 23 — OAB XXI
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto 6.891/2009, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
- AA indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
- BOs nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
- COs procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
- DUma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
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Comentário de cada alternativa
Cada Estado Parte indica a sua própria Autoridade Central para receber e dar andamento aos pedidos de assistência (art. 2º do Acordo); essa tarefa não é do Grupo Mercado Comum.
Pegadinha: Atribui a um órgão do Mercosul uma designação que cabe a cada Estado.O Acordo assegura igualdade de tratamento processual e proíbe exigir caução ou depósito em razão da qualidade de nacional ou residente permanente de outro Estado Parte (art. 4º).
Pegadinha: Inverte a regra: a caução é justamente o que o Acordo proíbe.Em regra aplica-se a lei interna do Estado requerido, mas, a pedido da autoridade requerente, a carta rogatória pode ter tramitação especial ou observar formalidades adicionais, desde que compatíveis com a ordem pública do Estado requerido (art. 12 do Acordo).
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" exclui a tramitação especial que o Acordo admite.O Acordo prevê que, se a sentença ou o laudo arbitral não puder ter eficácia em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente do Estado requerido pode admitir sua eficácia parcial, mediante pedido da parte interessada (art. 23).
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