Súmulas do STJ

Súmula 457 do STJ

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Enunciado

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.