Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.
- AReconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.
- BA revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso.
- CA mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.
- DO afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- EA arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
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Comentário de cada alternativa
O reconhecimento da repercussão geral no plenário virtual não impede que a questão seja rediscutida em sessão presencial; o Plenário pode revisitar a matéria, inclusive para reavaliar a existência de repercussão geral, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Atribui caráter preclusivo absoluto a uma deliberação virtual.O Tema 477 da Repercussão Geral afirma o contrário: a revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo STF (v. também art. 5º da Lei 11.417/2006).
Pegadinha: Insere "não" na tese do Tema 477.O efeito vinculante das decisões em controle concentrado atinge o Judiciário e a Administração (art. 102, §2º, CF), mas não a função legislativa, para evitar a "fossilização" da Constituição. Por isso o Legislativo pode revogar a lei impugnada durante a ação e até editar nova lei com conteúdo idêntico ao declarado inconstitucional, sujeita a novo controle.
Segundo a jurisprudência do STF, o governador afastado cautelarmente de suas funções perde, enquanto durar o afastamento, a legitimidade para propor ADI, que é vinculada ao efetivo exercício do cargo (art. 103, V, CF).
Pegadinha: Inverte a conclusão: a legitimidade é do titular em exercício.A revisão ou o cancelamento de súmula vinculante segue procedimento próprio da Lei 11.417/2006 (art. 103-A, §2º, CF), por provocação dos legitimados; segundo a jurisprudência do STF, a ADPF não é a via adequada para esse fim.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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