Questão comentada · Direito Tributário
Questão 125 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir.
O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. O Código Tributário de Aracaju (Lei 1.547/1989, art. 232) tem como fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos a coleta e remoção de lixo domiciliar, e o § 2º desse artigo vincula a receita a fundo municipal, que deve ser usado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana. A cobrança é constitucional porque se trata de serviço específico e divisível (art. 145, II, CF), nos termos da Súmula Vinculante 19 do STF, que só admite a taxa quando cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo proveniente de imóveis.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.