Questão comentada · Direito Municipal
Questão 124 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A redação original da Lei Orgânica do Município de Aracaju (art. 47, § 3º) estendia aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança a proibição de contratar com o Município, subsistindo a vedação até seis meses após findas as funções, mas esse dispositivo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2001. No texto vigente, portanto, não há essa extensão nem a quarentena de seis meses. Permanecem as incompatibilidades próprias dos agentes políticos, aplicadas por simetria aos arts. 29, IX, e 54 da CF, e as restrições gerais da legislação de licitações (art. 14, IV, da Lei 14.133/2021).
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