Questão comentada · Direito Municipal
Questão 123 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
O município de Aracaju pode ser dividido em regiões administrativas mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal, mas a criação de distritos depende de autorização legislativa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Segundo a Lei Orgânica do Município de Aracaju (art. 49), a divisão do Município em regiões administrativas se faz mediante lei, e não por ato do chefe do Poder Executivo. O erro do item está, portanto, em dispensar a lei para a criação das regiões administrativas. Já a criação, organização e supressão de distritos também depende de lei municipal, observada a legislação estadual (art. 30, IV, CF).
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