Questão comentada · Direito Municipal
Questão 122 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A Lei Orgânica do Município de Aracaju (art. 19, XVI) inclui entre as competências do Município acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. A previsão reproduz a competência administrativa comum de todos os entes federativos estabelecida no art. 23, XI, da CF.
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