Questão comentada · Direito Municipal
Questão 121 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A Lei Orgânica do Município de Aracaju, alterada para incorporar o modelo de emendas parlamentares impositivas, prevê a inclusão das emendas individuais dos vereadores na lei orçamentária anual, reproduzindo por simetria o art. 166, §§ 9º a 18, da CF. Assim como no modelo federal (art. 166, § 18, CF), se a reestimativa da receita e da despesa indicar risco de descumprimento da meta de resultado fiscal fixada na LDO, o montante dessas emendas pode ser reduzido, em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
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