Questão comentada · Direito Tributário
Questão 126 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir.
A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A alíquota mínima de 2% está correta: é prevista no Código Tributário de Aracaju (art. 103-A), em consonância com o art. 8º-A da LC 116/2003 e o art. 88 do ADCT. O erro está na base de cálculo. Ela é o preço do serviço (art. 104 do CTM e art. 7º da LC 116/2003), e os descontos concedidos sob condição não a reduzem: nesse caso prevalece o preço normal (art. 104, § 4º, do CTM). Não há, portanto, opção entre preço bruto ou líquido conforme a concessão de descontos condicionais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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