Questão comentada · Direito Tributário
Questão 127 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir.
Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo do IPTU.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O arbitramento é técnica de lançamento de ofício aplicável a qualquer tributo cujo cálculo dependa do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, quando forem omissas ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos ou os documentos do sujeito passivo, sempre com processo regular e contraditório (art. 148 do CTN). Por isso alcança tanto o preço do serviço, para o ISS, quanto o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, nos termos do Código Tributário de Aracaju.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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