Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 128 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar municipal n.º 153/2016).
A indenização a ser paga pelo servidor que, dolosamente, cause prejuízo ao erário será liquidada, prioritariamente, por meio de descontos, em parcelas mensais, da respectiva remuneração.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O Estatuto dos Servidores de Aracaju (LC 153/2016, art. 121, § 1º) segue o modelo do art. 122, § 1º, da Lei 8.112/1990. Por esse modelo, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário só é liquidada por desconto parcelado em folha (art. 49 da LC 153/2016) na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. O desconto em parcelas mensais é, portanto, via subsidiária, e não prioritária, no caso de dano doloso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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