Questão comentada · Direito Municipal
Questão 129 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
À luz da Lei Complementar municipal n.º 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, julgue os itens subsecutivos.
Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. A LC 108/2012 de Aracaju (art. 61, § 1º) determina que se aplicam aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, inclusive quanto a recursos e prazos procedimentais. A lei orgânica da Procuradoria não cria rito disciplinar autônomo e remete integralmente ao regime geral do Estatuto (LC 153/2016).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.