Questão comentada · Direito Municipal
Questão 130 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
À luz da Lei Complementar municipal n.º 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, julgue os itens subsecutivos.
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido município.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Pela LC 108/2012 de Aracaju (art. 7º, XV), compete ao Procurador-Geral do Município presidir o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município. O cargo de Procurador-Geral não é reservado pela lei a integrante da carreira de procurador municipal. Por isso é incorreto afirmar que o Conselho deve ser presidido por membro da carreira.
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