Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 131 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou variável, nos termos do regulamento a ser editado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Desde a EC 103/2019, o regime de previdência complementar dos servidores oferece plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida (art. 40, § 15, CF), o que afasta a contribuição variável. Além disso, o regime deve ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 40, § 14, CF), e não por regulamento editado pelo chefe do Executivo. O patrocínio pelo ente público segue ainda o art. 202, §§ 3º a 6º, da CF e a LC 108/2001.
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