Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XXII
Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?
- ANão, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
- BSim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
- CSim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
- DNão, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.
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Comentário de cada alternativa
O fato de o bem não ter sido arrecadado não impede a restituição: o art. 85 da Lei 11.101/2005 abrange o bem em poder do devedor na data da quebra, e o art. 86, I, converte a restituição em dinheiro quando a coisa não mais existir.
O credor fiduciário é proprietário do bem e não se sujeita ao concurso como quirografário; seu direito se exerce por pedido de restituição (arts. 85 e 86, I, da Lei 11.101/2005), inclusive em dinheiro.
Pegadinha: Converte direito de restituição em mero crédito quirografário.O fiduciário, proprietário de bem que estava em poder do falido na data da quebra, pode pedir restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); se a coisa não mais existir ao tempo do pedido, recebe em dinheiro o valor da avaliação atualizado (art. 86, I), ainda que o bem não tenha sido arrecadado.
A propriedade fiduciária, embora resolúvel, é propriedade e legitima o pedido de restituição do art. 85 da Lei 11.101/2005; a lei não exige propriedade plena.
Pegadinha: Usa o caráter resolúvel da propriedade para negar um direito que a lei assegura ao proprietário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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