Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XXII
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
- AProcede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
- BProcede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
- CNão procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
- DNão procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
O CPC criou justamente o incidente (arts. 133 a 137) para permitir a desconsideração dentro do próprio processo, com contraditório (art. 135), sem exigir ação de conhecimento autônoma contra o sócio; além disso, os pressupostos são os da lei material (art. 50 CC, desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não "sempre" a culpa do sócio.
Pegadinha: Usa "sempre" e "imprescindível" para exigir ação autônoma que a lei dispensa.É verdade que o requerimento deve demonstrar os pressupostos legais (art. 134, §4º, CPC), mas o contraditório e a ampla defesa são assegurados no próprio incidente, com citação do sócio para manifestar-se e requerer provas em 15 dias (art. 135 CPC).
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (art. 134, §4º) para chegar a conclusão falsa.O art. 134 CPC admite o incidente também em todas as fases do processo de conhecimento, e o art. 134, §2º, ainda permite pedir a desconsideração na própria petição inicial; não há restrição à sentença.
Pegadinha: Exclui o processo de conhecimento, expressamente previsto no art. 134 CPC.Reproduz o art. 134, caput, CPC: o incidente cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, com citação do sócio e contraditório no próprio incidente (art. 135), razão pela qual a alegação de cerceamento não procede.
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