Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 52 — OAB XXII
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que
- Aé possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
- Bnão é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
- Cé possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
- Dnão é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.
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Comentário de cada alternativa
A omissão do lugar de pagamento não gera nulidade: a LUG supre o requisito (na nota promissória, vale o lugar da emissão como lugar do pagamento e domicílio do subscritor), e o preenchimento abusivo resolve-se por exceção contra quem o fez, não pela nulidade do título.
Pegadinha: Converte vício de preenchimento em nulidade do título.O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito: o endossatário age em nome do endossante, a quem o devedor pode opor suas exceções (art. 917, §3º, CC); e a autonomia só protege terceiro de boa-fé, não o próprio beneficiário que preencheu abusivamente o título.
Pegadinha: Trata o endosso-mandato como se fosse endosso translativo, capaz de afastar exceções pessoais.A cambial em branco só pode ser completada pelo credor de boa-fé (Súmula 387 do STF), e o preenchimento contrário ao ajustado é oponível a quem o fez (art. 10 LUG); como o portador é mandatário de Jerônimo (endosso-mandato), Luiz pode opor ao próprio beneficiário a exceção pessoal de preenchimento abusivo (art. 917, §3º, CC).
A equiparação do subscritor ao aceitante (art. 78 LUG) define sua posição de devedor principal, mas não o impede de opor exceções pessoais ao credor com quem se relacionou diretamente, como o preenchimento abusivo.
Pegadinha: Usa uma regra verdadeira (art. 78 LUG) para negar exceção que permanece cabível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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