Questão 53 — OAB XXII (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

Aimpetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.
Binterpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
Cinterpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
Dinterpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo obtenível (art. 5º, II, Lei 12.016/2009); aqui a via própria é a apelação, com possibilidade de pedido de efeito suspensivo (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC).

art. 5º, II, Lei 12.016/2009art. 1.012, §§3º e 4º, CPC

Errada

Embora a tutela provisória, quando decidida em interlocutória, desafie agravo (art. 1.015, I, CPC), aqui ela foi concedida na sentença, e o art. 1.013, §5º, CPC determina que esse capítulo é impugnável na apelação.

Pegadinha: Aplica o agravo à tutela concedida dentro da sentença.

art. 1.013, §5º, CPCart. 1.009, §3º, CPC

Correta

Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença cabe apelação (art. 1.009 CPC), e o capítulo que concede a tutela provisória é impugnado na própria apelação (art. 1.013, §5º, e 1.009, §3º, CPC); como essa apelação não tem efeito suspensivo nesse ponto (art. 1.012, §1º, V), Maria pode pedi-lo ao tribunal.

art. 1.009, §3º, CPCart. 1.013, §5º, CPCart. 1.012, §1º, V, CPC

Errada

Agravo de instrumento não é meio de impugnar sentença; a condenação final e a tutela concedida na sentença são atacadas por apelação (arts. 1.009 e 1.013, §5º, CPC).

art. 1.009 CPCart. 1.013, §5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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