Questão comentada · Direito Penal

Questão 59 — OAB XLIV

Direito PenalFGV2025OAB

Thiago, 21 anos de idade, e Vinicius, 17 anos, se conheceram no interior de uma boate. Alterados em razão da ingestão de cerveja, decidiram praticar um crime de furto em um posto de gasolina, mas foram abordados por policiais logo após a prática delitiva. Apenas naquele momento, Thiago veio a tomar conhecimento da idade de Vinicius, e que ele já tinha sido apreendido uma vez pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de dano. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Thiago como incurso nas penas do CP, art. 155, § 4º, IV (furto qualificado pelo concurso de agentes) e do ECA, art. 244-B (corrupção de menores). Assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de defesa de Thiago, deve apresentar para questionar a capitulação delitiva.

  1. AA conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.
  2. BA conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.
  3. CO furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.
  4. DO furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O erro sobre a idade do comparsa recai sobre elementar do tipo do art. 244-B do ECA, ou seja, erro de tipo essencial (art. 20, caput, CP), e não erro de tipo permissivo, que diz respeito às descriminantes putativas (art. 20, § 1º). A qualificadora do concurso de agentes subsiste mesmo com partícipe inimputável.

Pegadinha: Troca erro de tipo essencial por permissivo e afasta indevidamente a qualificadora.
art. 20, CPart. 155, § 4º, IV, CP
B
Correta

Correta: Thiago desconhecia que Vinicius era menor de 18 anos, elementar do crime do art. 244-B do ECA; o erro de tipo essencial exclui o dolo (art. 20, caput, CP), e não há forma culposa. Já a qualificadora do concurso de pessoas se mantém, pois a doutrina e a jurisprudência majoritárias computam o inimputável para o art. 155, § 4º, IV, do CP.

art. 20, caput, CPart. 244-B, ECAart. 155, § 4º, IV, CP
C
Errada

A inimputabilidade de Vinicius não afasta o concurso de agentes, pois basta a pluralidade de pessoas atuando em conjunto (art. 155, § 4º, IV, CP). E a corrupção de menores fica afastada pelo erro de tipo quanto à idade (art. 20, CP).

Pegadinha: Inverte as duas conclusões corretas.
art. 155, § 4º, IV, CPart. 20, CP
D
Errada

O crime do art. 244-B do ECA é formal e dispensa prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 STJ; Tema 221 dos Repetitivos do STJ), de modo que a apreensão anterior de Vinicius não o afasta. A qualificadora do furto também subsiste.

Pegadinha: Atribui natureza material a delito que a Súmula 500 do STJ define como formal.
Súmula 500 STJTema 221

Para aprofundar

Súmula 500 do STJTema 221 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais

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