Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo.
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Comentário
Certo. Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP (item 17 da Exposição de Motivos da Parte Geral), o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação (descriminante putativa por erro de fato) é erro de tipo permissivo, regido pelo art. 20, §1º, do CP. Já o erro sobre a existência ou os limites da causa de justificação é erro de proibição indireto (art. 21 do CP); para a teoria extremada, ambos seriam erro de proibição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais
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