Questão comentada · Direito Penal
Questão 29 — PF 2013 · CEBRASPE
De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas descriminantes consiste em erro de tipo permissivo.
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Comentário
Errado. Para a teoria extremada (ou estrita) da culpabilidade, todo erro sobre causa de justificação, inclusive sobre seus pressupostos fáticos, é erro de proibição (indireto). É a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP (art. 20, §1º, e item 17 da Exposição de Motivos da Parte Geral), que trata o erro sobre os pressupostos fáticos das descriminantes como erro de tipo permissivo. O item troca as teorias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais
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