Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XLIV
Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022. Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores depositados nos meses de janeiro a março de 2023. Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa. Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em fevereiro de 2024. De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.
- ADesistência voluntária.
- BArrependimento eficaz.
- CArrependimento posterior.
- DExercício regular de um direito.
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Comentário de cada alternativa
Desistência voluntária pressupõe que o agente interrompa a execução antes da consumação (art. 15, CP). Marisa consumou o estelionato previdenciário ao sacar os valores de janeiro a março de 2023.
Arrependimento eficaz exige que o agente, já esgotada a execução, impeça que o resultado se produza (art. 15, CP). Aqui o prejuízo já ocorrera e foi apenas reparado depois, o que caracteriza arrependimento posterior.
Pegadinha: Confunde impedir o resultado com reparar o dano já causado.Correta: o estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, CP) foi cometido sem violência ou grave ameaça, e Marisa reparou integralmente o dano, por ato voluntário, até janeiro de 2024, antes do recebimento da denúncia (fevereiro de 2024). Incide o arrependimento posterior, com redução da pena de um a dois terços (art. 16, CP). O que importa é o recebimento, e não o oferecimento da denúncia (janeiro de 2024).
Não existe direito de continuar recebendo benefício de segurado falecido; omitir o óbito para sacar os proventos é fraude que configura estelionato contra autarquia previdenciária (art. 171, § 3º, CP).
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