Questão comentada · Direito Penal

Questão 61 — OAB XLIV

Direito PenalFGV2025OAB

Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa, veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência. Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

  1. ASomente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional.
  2. BA lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa.
  3. CA lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira.
  4. DA lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O crime foi praticado no Brasil, de modo que incide a territorialidade (art. 5º, CP); a saída posterior do agente do território nacional não afasta a lei brasileira.

Pegadinha: Sugere que a fuga do país desloca a lei aplicável, o que não ocorre.
art. 5º, CP
B
Errada

A dupla tipicidade é condição da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º, b, CP), aplicável a crimes cometidos no estrangeiro; aqui o homicídio ocorreu no Brasil, aplicando-se a territorialidade sem condições.

Pegadinha: Transporta requisito da extraterritorialidade para crime cometido em território nacional.
art. 5º, CPart. 7º, §2º, CP
C
Errada

A aplicação condicionada em razão da vítima brasileira (art. 7º, §3º, CP) só vale para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; como o fato ocorreu aqui, a lei brasileira incide incondicionadamente pela territorialidade.

Pegadinha: Confunde territorialidade com a extraterritorialidade do art. 7º, §3º, CP.
art. 7º, §3º, CPart. 5º, CP
D
Correta

Pelo princípio da territorialidade (art. 5º, CP), aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, pouco importando a nacionalidade do autor ou a tipicidade do fato no país dele. O dado de a vítima ser brasileira é irrelevante aqui, pois o art. 7º só trata de crimes cometidos no estrangeiro.

art. 5º, CPart. 6º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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