Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 96 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,
- Aa autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
- Ba conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.
- Ca responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.
- Dcaberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
- Einexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.
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Comentário de cada alternativa
O art. 70, §3º, da Lei 9.605/1998 obriga a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é crime (art. 48 da Lei 9.605/1998), além de infração administrativa.
Só a responsabilidade civil ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981). A penal exige dolo ou culpa, e a administrativa, segundo a jurisprudência do STJ, é subjetiva.
Pegadinha: Estende a todas as esferas a responsabilidade objetiva própria da esfera civil.Lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo cabe aos funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA designados para a fiscalização e aos agentes das Capitanias dos Portos (art. 70, §1º, da Lei 9.605/1998). A autoridade policial, por regra, não tem essa atribuição.
O dano ambiental deve ser reparado ainda que ocorra em imóvel do próprio infrator, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo (art. 225, §3º, CF). As obrigações ambientais têm natureza propter rem (Súmula 623 STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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