Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A, para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes; o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional; o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração; e o órgão D, para locação de bens para atendimento a programas de governo. Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto n.º 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por
- AA, B e C, somente.
- Btodos os órgãos citados.
- CA, B e D, somente.
- DB, C e D, somente.
- EA, C e D, somente.
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Comentário de cada alternativa
Inclui o órgão C, embora a aquisição de bem com quantitativo previamente definido não justifique o SRP, e exclui o D, cuja locação para programas de governo é hipótese admitida.
O órgão C não pode adotar o SRP: com o quantitativo já definido, desaparece a razão de ser do registro de preços, que é atender demandas incertas, frequentes ou parceladas.
O Decreto Municipal 62.100/2022, em linha com os arts. 82 e 85 da Lei 14.133/2021, admite o SRP para serviços de contratação permanente ou frequente (A), para obras e serviços de engenharia com projeto padronizado, sem complexidade e de necessidade permanente ou frequente (B) e para locação de bens destinada a programas de governo (D). A aquisição com quantitativo previamente definido (C) fica fora, pois o SRP pressupõe incerteza do quantitativo ou entregas parceladas.
Exclui o órgão A, embora serviços de contratação permanente sejam hipótese típica de SRP, e inclui o C, cujo quantitativo já definido afasta o sistema.
Inclui o C, que não admite SRP, e exclui o B, embora a obra com projeto padronizado, sem complexidade e de necessidade frequente seja hipótese expressa (art. 85 da Lei 14.133/2021).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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