Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante
- Adecreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
- Bdecreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
- Cportaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
- Dlei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
- Elei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
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Comentário de cada alternativa
A ratificação do protocolo de intenções se faz por lei (art. 5º da Lei 11.107/2005), e não por decreto; além disso, no consórcio com Campinas a área de atuação é a soma dos territórios dos dois municípios.
A área do consórcio com o estado está correta, mas a ratificação do protocolo exige lei de cada ente consorciado (art. 5º da Lei 11.107/2005), e não decreto.
Pegadinha: Acerta a área de atuação, mas troca lei por decreto.Portaria não ratifica protocolo de intenções, que exige lei (art. 5º da Lei 11.107/2005); e a área do consórcio com Campinas é a soma dos territórios de ambos os municípios.
A ratificação por lei está correta, mas no consórcio entre São Paulo e Campinas a área de atuação é a soma dos territórios dos dois municípios (art. 4º, §1º, I, da Lei 11.107/2005), e não só a de São Paulo.
Pegadinha: Acerta a forma de ratificação, mas erra a área do consórcio intermunicipal.O contrato de consórcio é celebrado com a ratificação do protocolo de intenções por lei (art. 5º da Lei 11.107/2005). No consórcio entre um estado e município nele contido, a área de atuação corresponde ao território do município (art. 4º, §1º, I); já no consórcio com Campinas seria a soma dos territórios dos dois.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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