Questão 19 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

A Lei 13.303/2016 impõe deveres ao acionista controlador, que responde por abuso de poder (art. 15), mas implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno é atribuição do conselho de administração (art. 18, II).

O conselho fiscal fiscaliza a gestão e as contas nos moldes da Lei 6.404/1976 (art. 26 da Lei 13.303/2016), mas não lhe cabe implementar os sistemas de gestão de riscos e controle interno.

A diretoria executa a gestão e apresenta ao conselho o plano de negócios e a estratégia de longo prazo (art. 23 da Lei 13.303/2016), mas a implementação e supervisão dos sistemas de riscos e controle interno é do conselho de administração (art. 18, II).

O comitê de auditoria estatutário é órgão auxiliar do conselho de administração (art. 24 da Lei 13.303/2016): supervisiona auditorias e monitora a exposição a riscos, mas a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas é do próprio conselho (art. 18, II).