Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — PGE-MT 2016 · FCC
A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe: I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial. III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BII e III.
- CI, III e IV.
- DII e IV.
- EI e III.
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Análise das assertivas
Reproduz o conceito legal: a competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos a que foi atribuída, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.
A lei permite a delegação por órgão administrativo e seu titular; para órgãos colegiados, a regra é a delegação ao seu presidente, e não a delegação livre de funções. A assertiva distorce o dispositivo.
A decisão de recursos administrativos está entre as matérias indelegáveis, ao lado da edição de atos normativos e das matérias de competência exclusiva.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante; não existe prazo após o qual se torne irrevogável.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é verdadeira, mas II e IV são falsas — ver assertivas II e IV.
Errada: a III é verdadeira, mas a II é falsa e falta a I — ver assertivas.
Errada: I e III são verdadeiras, mas a IV é falsa, pois o ato de delegação é revogável a qualquer tempo — ver assertiva IV.
Errada: II e IV são justamente as falsas — ver assertivas.
Correta: são verdadeiras a I (competência irrenunciável, salvo delegação e avocação legais) e a III (decisão de recursos administrativos é indelegável); a II e a IV são falsas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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