Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — PGE-MT 2016 · FCC
Questão desatualizada — O gabarito D se apoiava no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012, que incluía as "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais" entre as obras de utilidade pública que autorizam intervenção/supressão em APP. Em 2018, no julgamento conjunto das ações sobre o Código Florestal, o STF declarou inconstitucional essa expressão (com "gestão de resíduos"). Hoje a construção de estádio para competição estadual não é hipótese de utilidade pública, e
Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,
- Anão poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
- Bpoderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.
- Cpoderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.
- Dpoderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
- Epoderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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