Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 92 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito AdministrativoFCC2016Advocacia pública

Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,

  1. AGodofredo, se estiver em exercício de cargo em comissão de confiança o ônus da remuneração será do órgão cessionário.
  2. BManfredo, se for prefeito ou vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo.
  3. CAlfredo, neste caso, poderá ficar ausente pelo período máximo de três anos.
  4. DManfredo, se for deputado estadual, e houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo.
  5. EGodofredo, se for servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual por prazo indeterminado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: na cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro ente, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionário, regra da LC estadual 04/1990 simétrica ao art. 93, §1º, da Lei 8.112/1990.

LC Estadual MT 04/1990 (cessão de servidor)art. 93, §1º, Lei 8.112/1990 (simetria)
B
Errada

Errada: só o prefeito é obrigatoriamente afastado (podendo optar pela remuneração); o vereador, havendo compatibilidade de horários, acumula o cargo e o mandato (art. 38, II e III, CF).

Pegadinha: Iguala vereador a prefeito, ignorando a compatibilidade de horários.
art. 38, II e III, CF
C
Errada

Errada: o prazo máximo de afastamento para estudo no exterior previsto no estatuto não é de três anos.

Pegadinha: Altera o prazo legal do afastamento.
LC Estadual MT 04/1990 (afastamento para estudo no exterior)
D
Errada

Errada: o mandato eletivo federal, estadual ou distrital impõe o afastamento do cargo (art. 38, I, CF); a compatibilidade de horários só aproveita ao vereador.

Pegadinha: Estende ao deputado estadual a regra do vereador.
art. 38, I, CF
E
Errada

Errada: o exercício em outro órgão é excepcional e temporário, não podendo se dar por prazo indeterminado.

Pegadinha: Uso de "por prazo indeterminado".
LC Estadual MT 04/1990

Para aprofundar

Art. 38 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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