Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — PGE-MT 2016 · FCC
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual no 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de
- Adireção superior composto pelo(a) Governador(a), vice-Governador(a) e os titulares das Secretarias de Gestão e de Fazenda.
- Bdecisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.
- Cadministração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.
- Dadministração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.
- Eadministração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o nível de direção superior é formado pelos titulares dos órgãos e entidades (secretários e dirigentes), e não pelo Governador, Vice e titulares de apenas duas secretarias.
Correta: a LC 566/2015 define o nível de decisão colegiada como o representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio.
Errada: a administração sistêmica reúne as unidades das atividades-meio (planejamento, orçamento, pessoal, finanças etc.); a descrição dada (apoio técnico especializado aos titulares) corresponde ao assessoramento.
Pegadinha: Atribui à administração sistêmica a definição de outro nível.Errada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a administração descentralizada (indireta), e não a desconcentrada.
Pegadinha: Troca "descentralizada" por "desconcentrada".Errada: órgãos com relativa autonomia que executam atividades-fim peculiares compõem a administração desconcentrada; descentralizada é a das entidades com personalidade própria.
Pegadinha: Inverte as definições de desconcentrada e descentralizada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Organização Administrativa — Desconcentração, Descentralização e Órgãos Públicos
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