Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 87 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito AmbientalFCC2016Advocacia pública

O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em

  1. Aflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
  2. Bflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
  3. Cflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
  4. Dflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
  5. Etodos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: reproduz o art. 8º, XVI, da LC 140/2011 — cabe ao Estado aprovar manejo e supressão em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação instituídas pelo próprio Estado, exceto APAs, em imóveis rurais (observadas as atribuições da União) e em atividades por ele licenciadas.

art. 8º, XVI, LC 140/2011
B
Errada

Errada: o critério é o ente instituidor da unidade de conservação, e não a localização; UCs federais ou municipais situadas no território estadual ficam com a União ou o Município.

Pegadinha: Troca "do próprio Estado" por "localizadas em seu território".
art. 8º, XVI, a, LC 140/2011
C
Errada

Errada: além de usar o critério da localização, omite a exceção das APAs, cuja supressão segue o ente que licencia a atividade.

Pegadinha: Omite a ressalva das APAs.
art. 8º, XVI, LC 140/2011art. 12, LC 140/2011
D
Errada

Errada: usa o critério da localização, omite a exceção das APAs e deixa de fora os imóveis rurais, que também são atribuição estadual.

art. 8º, XVI, LC 140/2011
E
Errada

Errada: a atribuição sobre imóveis rurais é ressalvada pelas competências da União (art. 7º, XV, LC 140/2011), não alcançando "todos" os imóveis, e a alternativa omite florestas públicas e UCs estaduais.

Pegadinha: Generaliza com "todos os imóveis rurais".
arts. 7º, XV, e 8º, XVI, LC 140/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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