Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — PGE-MT 2016 · FCC
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
- Aassegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
- Bdefinir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
- Cdefinir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
- Dfinanciar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
- Evincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Constituição de Mato Grosso assegura o livre acesso às informações ambientais na forma da lei, e não de decreto.
Pegadinha: Troca "lei" por "decreto".Errada: a criação e manutenção de áreas de proteção de cavidades naturais, sítios arqueológicos e paisagens notáveis não se faz por resolução de secretário; o texto constitucional estadual remete à lei, em simetria com o art. 225, §1º, III, da CF.
Pegadinha: Insere "resolução do secretário" no lugar do instrumento normativo previsto.Errada: a definição de espaços territoriais especialmente protegidos não é feita por resolução de secretário, e a alteração ou supressão deles só pode ocorrer por lei (art. 225, §1º, III, CF); além disso, os espaços são "protegidos", não "projetados".
Pegadinha: Troca o instrumento normativo e o termo "protegidos".Errada: o dever da Administração é incentivar a pesquisa e o uso de fontes alternativas de energia e tecnologias poupadoras, e não financiá-las integral e obrigatoriamente.
Pegadinha: Uso de "integral e obrigatoriamente" em vez de "incentivar".Correta: a Constituição mato-grossense condiciona a participação em licitações e o acesso a benefícios fiscais e a linhas de crédito oficiais ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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