Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 85 — PGE-MT 2016 · FCC
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
- Areconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- Breconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- Creconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
- Dreconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
- Eassegurado o direito de preferência na aquisição do território.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva, e não mera posse.
Pegadinha: Troca "propriedade" por "posse" (a posse permanente é a regra dos índios, não dos quilombolas).Correta: é a literalidade do art. 68 do ADCT — aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Errada: a titulação é coletiva, em nome da comunidade, e decorre diretamente do reconhecimento constitucional, sem aquisição onerosa pelas famílias.
Pegadinha: Troca propriedade coletiva por individual e insere onerosidade.Errada: embora o título seja outorgado em nome da associação representativa, a CF não impõe aquisição onerosa do território; o Estado deve emitir os títulos.
Pegadinha: Mistura a outorga do título à associação com uma inexistente aquisição onerosa.Errada: a CF não confere mero direito de preferência, mas o reconhecimento da propriedade definitiva.
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