Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 67 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito do TrabalhoFCC2016Advocacia pública

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

  1. Aé lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
  2. Bnão se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
  3. Cé ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
  4. Dé ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
  5. Eé ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O jus variandi não autoriza alterações prejudiciais ao empregado (art. 468, CLT). A redução só é lícita aqui porque, segundo a OJ 244 da SDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor por queda no número de alunos não é considerada alteração contratual.

Pegadinha: O "sempre pode alterar" contraria o art. 468 da CLT.
art. 468, CLT
B
Correta

Pela OJ 244 da SDI-1 do TST, reduzir a carga horária do professor por causa da diminuição do número de alunos não configura alteração contratual, desde que o valor da hora-aula seja mantido, como ocorreu no caso.

OJ 244 da SDI-1 do TST
C
Errada

Além do mútuo consentimento, o art. 468 da CLT exige ausência de prejuízo. De todo modo, a OJ 244 da SDI-1 afasta, nesta hipótese, a própria caracterização de alteração contratual.

art. 468, CLT
D
Errada

A irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF) protege o valor do salário-hora. A OJ 244 da SDI-1 admite a redução da carga do professor por queda de alunos sem necessidade de negociação coletiva, desde que o valor da hora-aula seja mantido.

art. 7º, VI, CF
E
Errada

O argumento da alteridade (art. 2º, CLT) é afastado pela OJ 244 da SDI-1 do TST, que trata especificamente da redução da carga horária do professor por queda no número de alunos.

art. 2º, CLT

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Alteração do Contrato, Transferência, Suspensão e Interrupção

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