Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 68 — PGE-MT 2016 · FCC
Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,
- Ao empregado faz jus ao adicional de periculosidade, à base de 30% do valor do salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros da empresa.
- Bnão é devido adicional de periculosidade uma vez que o empregado é vigilante e, nesta situação, não faz jus ao referido adicional, posto que não atua diretamente em contato com inflamáveis, única hipótese de ter direito ao propalado adicional.
- Cé devido adicional de periculosidade ao empregado e deve a empresa ser condenada ao pagamento de adicional de 30% do salário mínimo nacional vigente à época, sem os acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros.
- Dé devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.
- Eo empregado não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que a perícia é nula pelo fato de ter sido realizada por médico do trabalho, quando o correto seria que a perícia fosse confiada a um engenheiro de segurança do trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Reconhecida a periculosidade, o adicional é de 30% sobre o salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, §1º, CLT). A perícia feita por médico do trabalho é válida (art. 195, CLT), e o direito do empregado de posto também é reconhecido pela Súmula 212 do STF.
O contato com inflamáveis não é a única hipótese: o art. 193 da CLT inclui a exposição a roubos ou outras violências em atividades de segurança patrimonial (inciso II), e o laudo acolhido concluiu pela periculosidade.
Pegadinha: O "única hipótese" ignora o art. 193, II, da CLT.A base de cálculo é o salário do empregado, e não o salário mínimo (art. 193, §1º, CLT). O salário mínimo era a base discutida no adicional de insalubridade.
Pegadinha: Confunde a base da periculosidade com a da insalubridade.O art. 193, §1º, da CLT exclui expressamente da base os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros.
Pegadinha: Inverte o "sem os acréscimos" previsto em lei.O art. 195 da CLT permite que a perícia seja feita por médico do trabalho OU por engenheiro de segurança do trabalho, sem preferência entre eles.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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