Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XXXVI
Sua cliente é uma empresa do setor calçadista com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, e lhe procurou indagando acerca da possibilidade de transferir alguns empregados para outras localidades. Diante disso, considerando o texto da CLT em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AO empregado com contrato de trabalho no qual consta cláusula expressa de transferência decorrente de comprovada real necessidade de serviço obrigatoriamente deve aquiescer com a transferência, sendo tal concordância requisito indispensável para a validade da transferência.
- BApenas serão consideradas transferências aquelas que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.
- CEm caso de necessidade de serviço, o empregador será livre para transferir o empregado provisoriamente, desde que com a aquiescência deste, sendo desnecessário o pagamento de qualquer outra vantagem ou benefício ao empregado, exceto a ajuda de custo para a mudança.
- DHavendo transferência provisória com o pagamento do respectivo adicional, as despesas resultantes da transferência serão do empregado, uma vez que já indenizada a transferência pelo adicional respectivo.
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Comentário de cada alternativa
Quando há cláusula de transferência e real necessidade de serviço, a anuência do empregado é justamente dispensada (art. 469, §1º, CLT). O que se exige é a prova da real necessidade, sem a qual a transferência se presume abusiva (Súmula 43 TST).
Pegadinha: Inverte a regra: a cláusula de transferência dispensa a anuência.Pelo art. 469, caput, CLT, só é transferência a mudança de local de trabalho que acarrete necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Remoção para localidade próxima, sem troca de residência, não é transferência para os fins legais.
Na transferência provisória por necessidade de serviço, a anuência não é exigida, mas é devido adicional de pelo menos 25% do salário enquanto ela durar (art. 469, §3º, CLT), e o empregador também arca com as despesas (art. 470, CLT).
Pegadinha: Omite o adicional de 25% e cria um requisito de anuência.As despesas resultantes da transferência correm sempre por conta do empregador (art. 470, CLT). O adicional do §3º remunera a transitoriedade e não as substitui.
Pegadinha: Faz o adicional compensar despesas que a lei põe a cargo do empregador.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Alteração do Contrato, Transferência, Suspensão e Interrupção
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