Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XVIII
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AO regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
- BA alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
- CA alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
- DA alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.
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Comentário de cada alternativa
As vantagens previstas em regulamento aderem ao contrato dos empregados então admitidos, e a alteração prejudicial só atinge os admitidos depois (Súmula 51, I, TST; art. 468 CLT).
Pegadinha: Trata o regulamento como livremente alterável para todos, ignorando a cláusula contratual que já aderiu.Inverte a regra: a alteração vale para os admitidos após a mudança, e não para os anteriores (Súmula 51, I, TST).
Pegadinha: Troca "posteriormente" por "anteriormente".As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, TST); para Reinaldo, admitido antes, permanece o limite de R$ 150,00.
O empregador pode alterar o regulamento para o futuro; a alteração é válida, apenas não alcança os contratos já em curso (Súmula 51, I, TST).
Pegadinha: Exagera a proteção, estendendo-a a empregados futuros.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Alteração do Contrato, Transferência, Suspensão e Interrupção
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