Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XVIII
Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.
Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.
- ANelson não é bancário.
- BO recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
- CNelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
- DA situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.
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Comentário de cada alternativa
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por empresa especializada, não é bancário (Súmula 257 TST), pois integra categoria diferenciada regida pela legislação de segurança privada.
O adicional de periculosidade é devido por lei aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial expostos a roubos ou outras violências físicas (art. 193, II, CLT, incluído pela Lei 12.740/2012), não sendo liberalidade.
A atividade do empregador não torna o vigilante bancário: a Súmula 257 TST afasta expressamente o enquadramento, mesmo na contratação direta pelo banco.
Pegadinha: Aplica a regra geral de enquadramento pela atividade preponderante do empregador, afastada para o vigilante.A legislação de segurança privada admite que a instituição financeira mantenha serviço orgânico de segurança com vigilantes próprios; a Súmula 257 TST pressupõe exatamente a contratação direta pelo banco.
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