Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XVIII
Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade.
Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AJefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.
- BJefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.
- CJefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero.
- DJefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.
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Comentário de cada alternativa
Há dispositivo legal: o art. 392-C CLT estende ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção a licença do art. 392-A.
O empregado adotante tem direito tanto à licença (art. 392-C CLT) quanto ao salário-maternidade (art. 71-A da Lei 8.213/1991), sem distinção de gênero.
Desde a Lei 12.873/2013, o art. 392-C CLT aplica ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção o disposto nos arts. 392-A e 392-B, garantindo-lhe a licença de 120 dias independentemente do gênero.
A licença ao adotante é de 120 dias, qualquer que seja a idade da criança (art. 392-A c/c art. 392 CLT); a antiga gradação por idade, que previa 60 dias, foi revogada pela Lei 12.010/2009.
Pegadinha: Usa a gradação de prazos por idade da criança, já revogada.Resolva esta e milhares de outras questões
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